Documentos legais para a sua página web

Fornecemos, totalmente grátis, um aviso legal tipo para incluir na tua página e cumprir dessa maneira as obrigações básicas estabelecidas pela LSSICE (fundamentalmente o art. 10). Aliás, temos ao teu dispor documentos adaptados às características do teu site e um Serviço de Assessoria Jurídica especializada na Internet.

Aviso legal gratuito para a tua página web
 

Dados pessoais

Ex.: 12345698A

Ex.: usuario@example.com


Autorização administrativa prévia
ESTÁ SUJEITA A TUA ATIVIDADE A UM REGIME DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA?

Emprego regulamentado
EXERCES UMA PROFISSÃO REGULADA?

Outros dados
A PÁGINA INCLUI CONTEÚDO ELABORADO POR TERCEIROS?
O NOME DE DOMÍNIO OU O NOME COMERCIAL ESTÁ REGISTADO COMO MARCA?
ESTÁ ADERIDO A CÓDIGOS DE CONDUTA?


Aviso legal gratuito para a tua página web
 

Dados da empresa

Ex.: usuario@example.com


Autorização administrativa prévia
ESTÁ SUJEITA A TUA ATIVIDADE A UM REGIME DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA?
Outros dados
A PÁGINA INCLUI CONTEÚDO ELABORADO POR TERCEIROS?
O NOME DE DOMÍNIO OU O NOME COMERCIAL ESTÁ REGISTADO COMO MARCA?
ESTÁ ADERIDO A CÓDIGOS DE CONDUTA?


Grátis
900 854 000
Grátis 24x7
Chat em linha
Ajudamos-te 24/7